Súmulas do STF
Súmula 608 do STF
Enunciado
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 17Direito Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 95Legislação Penal Especial
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 37Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.