Questão comentada · Direito Penal
Questão 17 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
- APara a configuração do crime de estupro de vulnerável, é relevante, na avaliação da atipicidade da conduta, averiguar a existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente.
- BO STJ pacificou o entendimento de que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eventual consentimento da vítima afasta a tipicidade do estupro de vulnerável.
- CEm regra, o crime de importunação sexual pode ter como agente passivo pessoa vulnerável, dados a especificidade da conduta e seu caráter de crime não subsidiário.
- DCaracteriza o crime de assédio sexual a conduta de médico ginecologista que, durante atendimento, pratica ato libidinoso contra paciente, aproveitando-se do consentimento dado por ela para a realização de exame ginecológico.
- EEm se tratando de crime de estupro em que a vítima seja maior de dezoito anos de idade e plenamente capaz, a ação penal é pública incondicionada, ainda que não tenha ocorrido violência real na prática do crime.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 593 do STJ, o estupro de vulnerável se configura independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou de relacionamento amoroso com o agente; esse dado é irrelevante para a tipicidade.
Não houve tal pacificação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura capacidade e autonomia sexual à pessoa com deficiência, mas o art. 217-A, §1º, continua punindo a prática com quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, e nesse caso o consentimento é irrelevante (art. 217-A, §5º).
Pegadinha: Generaliza a autonomia trazida pelo Estatuto para afirmar algo que o STJ não pacificou.A importunação sexual (art. 215-A, CP) é expressamente subsidiária ("se o ato não constitui crime mais grave"). Ato libidinoso com vulnerável configura estupro de vulnerável (art. 217-A), conforme o Tema 1.121 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Afirma que o tipo não é subsidiário, contrariando o preceito secundário do art. 215-A.O assédio sexual (art. 216-A, CP) exige constranger alguém valendo-se de superioridade hierárquica ou ascendência inerente a emprego, cargo ou função, o que não existe entre médico e paciente. A conduta descrita, que se aproveita do consentimento dado para o exame, caracteriza violação sexual mediante fraude (art. 215, CP).
Desde a Lei 13.718/2018, os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável são de ação penal pública incondicionada (art. 225, CP), qualquer que seja a idade ou a capacidade da vítima e haja ou não violência real. A Súmula 608 do STF, que tratava da violência real, perdeu relevância diante da regra geral.
Para aprofundar
Súmula 608 do STFSúmula 593 do STJTema 1.121 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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