Prova comentada · Ministério Público
MP-PI 2019 · CEBRASPE
100 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e…
- Questão 2Direito ConstitucionalNo curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar…
- Questão 3Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar…
- Questão 4Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
- Questão 5Direito AdministrativoEdital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos…
- Questão 6Direitos Difusos e ColetivosNo exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as…
- Questão 7Direito CivilDe acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
- Questão 8Direito EleitoralO princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e…
- Questão 9Direito EleitoralNo que diz respeito à organização e às competências do Ministério Público Eleitoral e da justiça eleitoral, é correto afirmar que
- Questão 10Direito EleitoralAcerca de aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que
- Questão 11Direito EleitoralConforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
- Questão 12Direito EleitoralÉ considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,
- Questão 13Legislação Penal EspecialConsiderando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir. I A majorante do tráfico transnacional…
- Questão 14Legislação Penal EspecialCom relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada…
- Questão 15Direito PenalPara influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000.…
- Questão 16Direito PenalQuanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
- Questão 17Direito PenalA respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
- Questão 18Direito PenalAssinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um…
- Questão 19Direito PenalEm relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia
- Questão 20Direito Processual PenalCom relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
- Questão 21Direito Processual PenalConsiderando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
- Questão 22Direito Processual PenalCompete à justiça comum processar e julgar
- Questão 23Direito Processual PenalNo âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
- Questão 24Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
- Questão 25Direito Processual PenalJoão, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público,…
- Questão 26Direito Processual PenalEm processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto…
- Questão 27Direito CivilO Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”.…
- Questão 28Direito CivilNo que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
- Questão 29Direito CivilA respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que
- Questão 30Direito CivilAcerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que
- Questão 31Direito CivilCom relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
- Questão 32Direito EmpresarialO Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os…
- Questão 33Direito EmpresarialÀ luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.
- Questão 34Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
- Questão 35Direito Processual CivilDe acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
- Questão 36Direito Processual CivilConsiderando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,
- Questão 37Direito Processual CivilElder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente…
- Questão 38Direito Processual CivilUma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição…
- Questão 39Direito Processual CivilNo que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que
- Questão 40Direito Processual CivilNo que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I O exequente que possui título executivo…
- Questão 41Direito CivilEm uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam…
- Questão 42Direito da Criança e do AdolescenteO professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que…
- Questão 43Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante
- Questão 44Direito da Criança e do AdolescenteA respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes. I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não…
- Questão 45Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
- Questão 46Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das…
- Questão 47Direito do ConsumidorAssinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do…
- Questão 48Direito do ConsumidorÀ luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens. I É abusiva cláusula que preveja a cobrança…
- Questão 49Direito do ConsumidorConsiderando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores. I As…
- Questão 50Direito do ConsumidorNo que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
- Questão 51Direito do ConsumidorEm relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se…
- Questão 52Direito do ConsumidorA respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir. I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em…
- Questão 53Direito AdministrativoNa hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto…
- Questão 54Direito AdministrativoO poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem…
- Questão 55Direito AdministrativoO chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no…
- Questão 56Direitos Difusos e ColetivosJulgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção. I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública…
- Questão 57Direito AdministrativoDeterminado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá…
- Questão 58Direito AdministrativoDe acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas…
- Questão 59Direito AdministrativoPrefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de…
- Questão 60Direito AmbientalUma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção…
- Questão 61Direito AmbientalPor ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que…
- Questão 62Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
- Questão 63Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
- Questão 64Direito AmbientalVárias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste…
- Questão 65Direito AmbientalO estudo prévio de impacto ambiental
- Questão 66Direito FinanceiroDurante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da…
- Questão 67Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como…
- Questão 68Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte…
- Questão 69Direito FinanceiroAo elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:
- Questão 70Direito FinanceiroDurante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em…
- Questão 71Legislação Penal EspecialDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
- Questão 72Direito TributárioDe acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando…
- Questão 73Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
- Questão 74Direito TributárioDeterminada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido…
- Questão 75Direito TributárioConsiderando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do…
- Questão 76Direito AdministrativoA respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Questão 77Direitos Difusos e ColetivosAssinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.
- Questão 78Direito UrbanísticoA política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre…
- Questão 79Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia…
- Questão 80Direitos Difusos e ColetivosA respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- Questão 81Direito ConstitucionalEm relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
- Questão 82Direitos Difusos e ColetivosAssinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
- Questão 83Direitos Difusos e ColetivosPedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger…
- Questão 84Direitos Difusos e ColetivosDeterminada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em…
- Questão 85Direitos Difusos e ColetivosEm determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os…
- Questão 86Direitos Difusos e ColetivosNo âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
- Questão 87Direitos Difusos e ColetivosA Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem…
- Questão 88Princípios Institucionais do Ministério PúblicoCom base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão…
- Questão 89Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão…
- Questão 90Princípios Institucionais do Ministério PúblicoA ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo
- Questão 91Princípios Institucionais do Ministério PúblicoO corregedor geral do MP/PI será
- Questão 92Princípios Institucionais do Ministério PúblicoPromotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de
- Questão 93Princípios Institucionais do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a…
- Questão 94Princípios Institucionais do Ministério PúblicoConsiderando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos,…
- Questão 95Princípios Institucionais do Ministério PúblicoDe acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
- Questão 96Direito ConstitucionalAcerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
- Questão 97Direito Processual CivilCom relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos, assinale a opção correta, à luz da…
- Questão 98Formação HumanísticaAcerca de controle social e direito, assinale a opção correta.
- Questão 99Formação HumanísticaConsiderando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.
- Questão 100Direito CivilQuando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada