Questão comentada · Direito Civil

Questão 29 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2019Ministério Público

A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

  1. Asão fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
  2. Bos bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.
  3. Cos bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.
  4. Da lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.
  5. Ea aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 85 do CC, fungíveis são apenas os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade; os imóveis são, por definição legal, infungíveis.

Pegadinha: Acrescenta "ou imóveis" à definição legal.
art. 85, CC
B
Errada

Consumíveis são os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, ou os destinados à alienação (art. 86, CC). O simples desgaste pelo uso não transforma um bem não consumível em consumível.

art. 86, CC
C
Errada

Pelo art. 88 do CC, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes; logo, o negócio jurídico pode estabelecer a indivisibilidade.

Pegadinha: O "apenas por determinação legal" omite a vontade das partes.
art. 88, CC
D
Errada

O art. 95 do CC diz o contrário: apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico (por exemplo, a venda de safra futura).

Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 95 ("apesar de ainda não separados").
art. 95, CC
E
Correta

A propriedade móvel se transfere pela tradição (art. 1.267, CC) e a imóvel pelo registro do título (art. 1.245, CC). A escritura pública é essencial aos negócios sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo (art. 108, CC). A exceção mencionada refere-se à dispensa da escritura, já que o registro continua necessário em qualquer caso; por isso a banca considerou a assertiva correta, apesar da redação imprecisa.

art. 108, CCarts. 1.245 e 1.267, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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