Questão comentada · Direito Civil

Questão 28 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2019Ministério Público

No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

  1. Aa decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.
  2. Ba prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
  3. Ca prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.
  4. Da renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
  5. Eos prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A assertiva inverte os conceitos. A prescrição extingue a pretensão (art. 189, CC), e não o direito ou a ação; a decadência atinge o próprio direito potestativo, que se extingue pelo não exercício no prazo.

Pegadinha: Troca os objetos atingidos por cada instituto.
art. 189, CC
B
Correta

A doutrina divide a prescrição em aquisitiva (usucapião, em que o tempo somado à posse gera a aquisição do direito real; art. 1.244 do CC) e extintiva (que extingue a pretensão; art. 189 do CC). O elemento comum às duas é o decurso do tempo.

arts. 189 e 1.244, CC
C
Errada

Só a prescrição tem natureza material. A perempção (perda do direito de demandar após três abandonos, art. 486, §3º, CPC) e a preclusão (perda de faculdade processual) são institutos processuais.

Pegadinha: Classifica a perempção como instituto material.
art. 486, §3º, CPCart. 189, CC
D
Errada

Pelo art. 191 do CC, a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, desde que feita sem prejuízo de terceiro e depois de consumada. O erro está em exigir que seja expressa.

Pegadinha: Acrescenta o requisito "expressa", que a lei não exige.
art. 191, CC
E
Errada

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192, CC), e as causas de interrupção e suspensão são apenas as legais. A prescrição é matéria de ordem pública.

art. 192, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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