Questão comentada · Direito Civil
Questão 27 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
- Aa pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios.
- Bnão é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limitação quando a causa de impossibilidade de expressão da vontade for transitória.
- Ca forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.
- Do prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao ridículo.
- Ea atual legislação civil aproxima as características dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser destacados do seu titular.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 2º do CC, a personalidade começa com o nascimento com vida, e a partir daí a pessoa é sujeito de direitos e deveres. Isso tem efeitos sucessórios relevantes: quem nasce com vida, ainda que morra logo depois, adquire e transmite direitos, ao contrário do natimorto.
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 4º, III, do CC qualifica como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Portanto, é correto considerá-los relativamente incapazes.
Além da morte real, o CC admite a morte presumida, com ou sem decretação de ausência (arts. 6º e 7º), de modo que a morte não é "sempre natural ou física".
Pegadinha: O "somente" e o "sempre" ignoram a morte presumida.A imutabilidade do nome é relativa, e há várias hipóteses de alteração além da exposição ao ridículo: casamento, adoção, identidade de gênero (Tema 761 da Repercussão Geral do STF) e, desde a Lei 14.382/2022, alteração imotivada do prenome após a maioridade (art. 56, Lei 6.015/1973).
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente as hipóteses de mudança.Os direitos da personalidade são, em regra, extrapatrimoniais, intransmissíveis e irrenunciáveis, e não podem sofrer limitação voluntária (art. 11, CC). Isso os distingue dos direitos patrimoniais, que têm conteúdo econômico e são destacáveis do titular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.