Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 26 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Ministério Público

Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

  1. Ao recurso em sentido estrito.
  2. Bo mandado de segurança.
  3. Co habeas corpus.
  4. Da apelação.
  5. Eo embargo.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O deferimento do sequestro de bens não está no rol do art. 581 do CPP, que é taxativo para o recurso em sentido estrito.

art. 581, CPP
B
Errada

O mandado de segurança não substitui recurso cabível (art. 5º, II, Lei 12.016/2009). Como a decisão que defere o sequestro é apelável, o MS não é a via adequada.

art. 5º, II, Lei 12.016/2009
C
Errada

O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF) e não serve para discutir constrição patrimonial como o sequestro de bens.

art. 5º, LXVIII, CF
D
Correta

A decisão que defere o sequestro em procedimento incidental (arts. 125 e seguintes do CPP) é definitiva ou tem força de definitiva e não está no rol do art. 581. Por isso cabe apelação (art. 593, II, CPP), que é a via indicada pela doutrina e pela jurisprudência para impugná-la no tribunal.

art. 593, II, CPParts. 125 a 133, CPP
E
Errada

Os embargos do art. 130 do CPP são opostos no próprio juízo de primeiro grau e têm hipóteses específicas, como a aquisição dos bens a título oneroso ou com dinheiro de origem lícita. Não são a medida de impugnação da decisão perante o tribunal.

Pegadinha: Os embargos existem no procedimento do sequestro, mas não são recurso dirigido ao tribunal.
arts. 129 e 130, CPP

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