Questão comentada · Direito Civil
Questão 30 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que
- Aa lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
- Ba responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano.
- Co credor, em caso de obrigações por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.
- Da obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.
- Eo comportamento desejado, em situação de obrigações de fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não gere nenhum prejuízo ao credor.
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Comentário de cada alternativa
A vontade humana também é fonte de obrigações, por meio de contratos e declarações unilaterais de vontade. A lei é fonte mediata, e não a única possível.
Pegadinha: Nega a vontade como fonte, o que é incompatível com a teoria dos contratos.Na responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC), a obrigação de indenizar surge independentemente de culpa e até de conduta lícita. Bastam a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.
Pelo art. 313 do CC, o credor de coisa certa não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa. A substituição depende de sua concordância (dação em pagamento, art. 356).
Pegadinha: O "desde que mais valiosa" sugere uma exceção que a lei não prevê.Ainda que a prestação seja divisível, o credor não é obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (art. 314, CC).
Pegadinha: Confunde divisibilidade do objeto com direito ao pagamento parcial.Só a obrigação de fazer personalíssima (infungível) exige execução pelo próprio devedor (art. 247, CC). Sendo fungível, o fato pode ser executado por terceiro à custa do devedor (art. 249, CC).
Pegadinha: Generaliza para toda obrigação de fazer a regra das prestações personalíssimas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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