Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
- Ao registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
- Bconstituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
- Cos condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
- Da teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
- Ea aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.
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Comentário de cada alternativa
Só as pessoas jurídicas de direito privado começam a existir com a inscrição do ato constitutivo no registro (art. 45, CC). As de direito público interno são criadas pela Constituição ou por lei.
Sem registro há sociedade em comum (ou de fato), que não tem personalidade jurídica. Nela os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990, CC), afastando-se a autonomia patrimonial plena.
Pegadinha: Troca responsabilidade ilimitada por limitada e atribui personalidade à sociedade não registrada.O condomínio edilício é tradicionalmente classificado como ente despersonalizado (pessoa formal), mas tem capacidade processual (art. 75, XI, CPC) e pratica atos jurídicos em nome próprio, sendo reconhecido como sujeito de direito. Há corrente doutrinária que defende sua personalidade jurídica, mas a classificação da alternativa é a majoritária.
As teorias são opostas: a ultra vires afasta a vinculação da pessoa jurídica por atos do administrador que excedam o objeto social, enquanto a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé e vincula a sociedade. Não se confundem.
A desconsideração (art. 50, CC) é episódica: apenas afasta a autonomia patrimonial no caso concreto para atingir bens dos sócios ou administradores, sem extinguir ou desconstituir a pessoa jurídica.
Pegadinha: Confunde desconsideração com despersonalização (dissolução).A Lei 14.195/2021 revogou o parágrafo único do art. 1.015 do CC, que positivava a teoria ultra vires, mas a alternativa D continua errada e o gabarito (C) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção
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