Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 32 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
- Adocumento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.
- Bo princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.
- Co princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.
- Dos títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.
- Ea legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.
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Comentário de cada alternativa
"Documento necessário" expressa o princípio da cartularidade: o exercício do direito exige a posse e a apresentação da cártula. A literalidade significa que vale apenas o que está escrito no título.
Pegadinha: Associa a expressão ao princípio errado.Cópia autenticada não supre a cártula, pois a circulação do título pressupõe o original (o devedor que paga tem direito a recebê-lo, art. 324, CC). A relativização da cartularidade ocorre em outros casos, como nos títulos eletrônicos (art. 889, §3º, CC) e na duplicata protestada por indicação.
Pela autonomia, a obrigação cambial se desvincula do negócio que lhe deu origem e das relações entre possuidores anteriores, o que permite a circulação segura do crédito. Consequência disso é a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (art. 916, CC).
Os títulos de crédito também se submetem às normas gerais do direito, como a validade do negócio jurídico, a capacidade e a boa-fé, além das regras específicas de cada lei (art. 903, CC).
Pelo art. 890 do CC, consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso e a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, entre outras. A lei veda, e não permite, esses elementos.
Pegadinha: Lista exatamente as cláusulas que o art. 890 considera não escritas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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