Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 33 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Ministério Público

À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.

  1. AEmpresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
  2. BPessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
  3. CSócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
  4. DEm regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
  5. ECelebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 966, parágrafo único, do CC, quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística não é empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pegadinha: O "ainda que" inverte a exceção legal.
art. 966, parágrafo único, CC
B
Errada

O art. 973 do CC determina que a pessoa legalmente impedida que exercer atividade própria de empresário responde pelas obrigações contraídas, para proteger terceiros.

art. 973, CC
C
Errada

O incapaz pode continuar a empresa, por meio de representante ou assistido, mas mediante autorização judicial (art. 974, §1º, CC).

Pegadinha: O "independentemente de autorização judicial" contraria o art. 974, §1º.
art. 974, CC
D
Errada

Pelo art. 978 do CC, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 978, que dispensa a outorga.
art. 978, CC
E
Correta

Reproduz o art. 981 do CC: celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados. O parágrafo único admite que a atividade se restrinja a um ou mais negócios determinados.

art. 981, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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