Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 34 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Questão desatualizada — A alternativa C (Súmula 345 e Tema 973 do STJ) continua correta, mas a D passou a ser correta após a Lei 14.939/2024. A nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC determina que, não comprovado o feriado local no ato de interposição, o tribunal mande corrigir o vício formal, ou o desconsidere se a informação já constar do processo eletrônico, superando o entendimento da Corte Especial do STJ que a banca adotou em 2019. Hoje a questão teria duas alternativas corretas.
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
- AO benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
- BO trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
- CSão devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
- DA comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
- EAssociação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.
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