Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 35 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão
- Aem que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- Bem que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
- Cque tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
- Dque tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
- Eem que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 987, §1º, do CPC dispõe que o recurso extraordinário interposto contra o julgamento do mérito do IRDR tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional discutida.
Errada. O art. 1.035, §3º, III, do CPC presume a repercussão geral quando o acórdão reconhece a INconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 97 da CF), e não quando declara sua constitucionalidade.
Pegadinha: Troca "inconstitucionalidade" por "constitucionalidade".Errada. Não há presunção de repercussão geral para qualquer matéria julgada pelo plenário ou órgão especial; as hipóteses são taxativas (art. 1.035, §3º, e art. 987, §1º, do CPC).
Pegadinha: Generaliza para "qualquer matéria" uma presunção que é restrita a hipóteses legais.Errada. A hipótese de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos (art. 1.035, §3º, II, do CPC) foi revogada pela Lei 13.256/2016, antes mesmo da vigência do CPC; hoje a presunção ligada a precedentes qualificados restringe-se ao mérito do IRDR (art. 987, §1º).
Pegadinha: Cobra inciso revogado do art. 1.035, §3º.Errada. A presunção do art. 1.035, §3º, I, do CPC exige que o acórdão CONTRARIE súmula ou jurisprudência dominante do STF; não basta que a matéria já tenha sido examinada pela Corte "em qualquer hipótese".
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" omite o requisito de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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