Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 36 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Ministério Público

Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,

  1. Aa competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.
  2. Bé obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  3. Cas partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.
  4. Da tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.
  5. Eé vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Para o divórcio, o art. 53, I, do CPC fixa ordem própria: domicílio do guardião de filho incapaz, último domicílio do casal e, só depois, domicílio do réu (além do domicílio da vítima de violência doméstica, incluído pela Lei 13.894/2019).

Pegadinha: O "necessariamente do foro do réu" ignora as regras especiais do art. 53, I.
art. 53, I, CPC
B
Errada

Errada. Nas ações de família o MP só intervém quando houver interesse de incapaz (art. 698 do CPC) ou, após a Lei 13.894/2019, quando figurar como parte vítima de violência doméstica (parágrafo único); o enunciado afasta o interesse de incapaz.

art. 698, CPC
C
Correta

Correta. Nas ações de família, as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos na audiência de mediação e conciliação (art. 695, §4º, do CPC).

art. 695, §4º, CPC
D
Errada

Errada. Os processos de divórcio tramitam em segredo de justiça por força de lei (art. 189, II, do CPC), independentemente de requerimento.

Pegadinha: Transforma hipótese legal de segredo de justiça em hipótese dependente de pedido.
art. 189, II, CPC
E
Errada

Errada. O mandado de citação vai desacompanhado da cópia da inicial, mas é assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC).

Pegadinha: Confunde a ausência de contrafé no mandado com vedação de acesso à inicial.
art. 695, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia

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