Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 37 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César. Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses
- Adependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.
- Bdeverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.
- Csomente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.
- Dé expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.
- Enão obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O sublocatário intervém como assistente (art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991), sem depender de autorização prévia das partes; chamamento ao processo é intervenção provocada pelo réu para trazer devedores solidários ou fiadores (art. 130 do CPC).
Pegadinha: Mistura intervenção voluntária (assistência) com intervenção provocada (chamamento).Errada. O sublocatário não mantém relação jurídica direta com o locador, mas com o locatário; por isso, segundo a doutrina majoritária, sua intervenção é como assistente simples, e não litisconsorcial.
Pegadinha: Troca assistência simples por litisconsorcial.Errada. A assistência é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).
Pegadinha: Cria limite temporal (saneamento) inexistente.Errada. A Lei do Inquilinato expressamente permite a intervenção: qualquer que seja o fundamento da ação, dá-se ciência aos sublocatários, que poderão intervir como assistentes (art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991).
Pegadinha: Inverte a regra legal, que é de permissão expressa.Correta. Roberto ingressa como assistente simples (art. 59, §2º, da Lei 8.245/1991), e a assistência simples não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ou transija (art. 122 do CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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