Questão 38 — MP-PI 2019 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Uma pessoa ajuizou demanda, pelo procedimento comum, com pedido único de natureza patrimonial disponível que versava sobre questão de direito local. Ao receber a petição inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente o pedido formulado pelo autor, sem observar a ordem cronológica de julgamento. Em sua decisão, o juiz consignou que o pedido contrariava expressamente enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre a matéria e que a causa dispensava instrução probatória. Nessa situação hipotética, o magistrado

Adeveria, obrigatoriamente, ter dado ao réu a oportunidade de se manifestar, antes de realizar o exame do mérito do processo.
Bdesrespeitou norma fundamental referente à ordem cronológica de conclusão e julgamento, o que configura grave falha funcional sujeita a controle correcional pelo Poder Judiciário.
Cprolatou decisão que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
Dagiu em conformidade com o CPC para julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo ao autor interpor recurso de apelação caso deseje reformar a decisão.
Eestará dispensado de comunicar ao réu o resultado do julgamento, caso não seja interposto recurso pelo autor.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. A improcedência liminar é proferida independentemente da citação do réu (art. 332, caput, do CPC); como a decisão lhe é favorável, não há violação ao contraditório (art. 9º, parágrafo único, e art. 10 não se aplicam em seu prejuízo).

Pegadinha: Exige contraditório prévio do réu numa decisão que só o beneficia.

art. 332, caput, CPC

Errada

Errada. A ordem cronológica é apenas preferencial (art. 12, caput, com redação da Lei 13.256/2016) e dela estão excluídas as sentenças de improcedência liminar do pedido (art. 12, §2º, I, do CPC).

Pegadinha: Ignora a exceção expressa para a improcedência liminar.

art. 12, caput e §2º, I, CPC

Errada

Errada. A improcedência liminar é sentença de mérito (art. 487, I, do CPC) e, transitada em julgado, produz coisa julgada material.

arts. 332 e 487, I, CPC

Correta

Correta. Dispensada a instrução, o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (art. 332, IV, do CPC), sem observar a ordem cronológica (art. 12, §2º, I); o recurso cabível é a apelação, com possibilidade de retratação em 5 dias (art. 332, §3º).

art. 332, IV e §3º, CPCart. 12, §2º, I, CPC

Errada

Errada. Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §2º, c/c art. 241 do CPC).

Pegadinha: Inverte o dever de comunicação ao réu.

art. 332, §2º, CPCart. 241, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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