Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 39 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2019Ministério Público

No que concerne às disposições processuais civis que regem a atuação do Ministério Público, o CPC determina que

  1. Aa intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a fazenda pública for parte ou interessada.
  2. Ba curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela promotoria de justiça.
  3. Ca alegação de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público por via incidental suspende o processo judicial.
  4. Desse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.
  5. Eo juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade da justiça.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público (art. 178, parágrafo único, do CPC).

Pegadinha: Contraria literalidade do art. 178, parágrafo único.
art. 178, parágrafo único, CPC
B
Errada

Errada. A curatela especial é exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei (art. 72, parágrafo único, do CPC), e não pelo Ministério Público.

Pegadinha: Troca Defensoria Pública por Ministério Público.
art. 72, parágrafo único, CPC
C
Errada

Errada. A arguição de impedimento ou suspeição de membro do MP é processada em separado e sem suspensão do processo (art. 148, §2º, do CPC); só a arguição contra o juiz pode gerar efeito suspensivo (art. 146, §2º).

Pegadinha: Aplica ao MP o regime de suspensão próprio do incidente contra o juiz.
art. 148, §2º, CPCart. 146, §2º, CPC
D
Correta

Correta. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha havendo herdeiros incapazes (art. 616, VII, do CPC).

art. 616, VII, CPC
E
Errada

Errada. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§2º a 5º) não se aplica a membros do MP, da Defensoria e a advogados; eventual responsabilidade disciplinar é apurada pelo órgão de classe ou corregedoria, a quem o juiz oficiará (art. 77, §6º, do CPC).

art. 77, §6º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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