Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 71 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2019Ministério Público

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

  1. Aincondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
  2. Bcondicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
  3. Ccondicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
  4. Dincondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
  5. Econdicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ação penal é pública incondicionada, mas não depende do trânsito em julgado de execução fiscal; nos crimes materiais exige-se apenas o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).

Pegadinha: Troca o lançamento definitivo (esfera administrativa) por trânsito em julgado da execução fiscal.
art. 15, Lei 8.137/1990Súmula Vinculante 24
B
Errada

A representação fiscal para fins penais não é condição de procedibilidade; é só um meio de levar a notícia do crime ao MP, que pode agir com base em outros elementos (art. 15 da Lei 8.137/1990; Súmula 609 STF).

Pegadinha: Confunde representação fiscal (ato administrativo informativo) com representação do ofendido (condição de procedibilidade).
art. 15, Lei 8.137/1990Súmula 609 STF
C
Errada

Não há ação condicionada. O lançamento definitivo exigido pela Súmula Vinculante 24 nos crimes materiais é requisito de tipicidade, não condição de procedibilidade a ser provada por certidão da fazenda.

Súmula Vinculante 24art. 15, Lei 8.137/1990
D
Correta

O art. 15 da Lei 8.137/1990 diz que esses crimes são de ação penal pública, e a Súmula 609 do STF afirma que ela é incondicionada. O MP pode, portanto, oferecer denúncia sem representação fiscal para fins penais, desde que, nos crimes materiais, já exista o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24).

art. 15, Lei 8.137/1990Súmula 609 STFSúmula Vinculante 24
E
Errada

A ação não é condicionada, e a esfera penal é independente do desfecho da execução fiscal.

art. 15, Lei 8.137/1990Súmula 609 STF

Para aprofundar

Súmula 609 do STFSúmula Vinculante 24

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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