Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o dever de prestar declarações às autoridades fazendárias, sendo que o ato daquele que reduz ou suprime tributo por omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui a conduta típica descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, hipótese de crime material contra a ordem tributária. Sobre os crimes materiais contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.
- AA conduta descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 depende da constituição definitiva do tributo para a sua caracterização típica, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.
- BDe acordo com o STJ, com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, o prazo prescricional começa a contar da ação ou omissão típica, sendo irrelevante o momento da constituição do tributo.
- CO STJ entende que aquele que deixa de fornecer nota fiscal, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990, na mesma linha da tipificação descrita no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, pratica crime material contra a ordem tributária, sendo indispensável nessa hipótese a constituição do tributo para a caracterização típica.
- DCom base em entendimento consolidado nos tribunais superiores, por incidência do princípio da insignificância, é formalmente atípica a conduta de quem, por meio de declaração falsa, suprime tributo no valor de R$ 30.000,00.
- EO STF não admite a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição, por se tratar de hipótese de retroação de norma mais gravosa ao réu.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 é material e só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
Errada: como o crime material só se consuma com o lançamento definitivo (SV 24), segundo a jurisprudência do STJ a prescrição corre a partir da constituição definitiva do crédito.
Errada: a SV 24 alcança apenas os incisos I a IV do art. 1º; segundo a jurisprudência do STJ, o inciso V (deixar de fornecer nota fiscal) é crime formal, que dispensa a constituição do tributo.
Pegadinha: Estende ao inciso V a exigência que a SV 24 limita aos incisos I a IV.Errada: o patamar de insignificância nos crimes tributários federais é de R$ 20.000,00 (Tema 157 dos Repetitivos do STJ), e a insignificância afasta a tipicidade material, não a formal.
Pegadinha: Usa valor acima do limite e fala em atipicidade "formal".Errada: a SV 24 apenas consolidou interpretação jurisprudencial anterior, e segundo a jurisprudência do STF ela se aplica a fatos anteriores à sua edição, sem violar a irretroatividade da lei penal mais grave.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 24Tema 157 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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