Tema 157 do STJ

Tese firmada

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MP-MT 2026 — FGV · Questão 62Legislação Penal Especial
• TJ-TO 2025 — FGV · Questão 49Direito Penal
• MP-MG 2024 — IBGP · Questão 29Direito Penal
• PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 85Direito Penal
• AGE-MG 2022 — FGV · Questão 85Direito Penal
• PC-AM 2022 — FGV · Questão 21Direito Penal
• PC-AM 2022 — FGV · Questão 55Legislação Penal Especial
• PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 1Direito Penal
• TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 25Direito Penal
• PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 45Legislação Penal Especial
• PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 16Direito Tributário
• PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 80Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade