Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — PC-AM 2022 · FGV
O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na jurisprudência em relação ao delito de
- Adescaminho.
- Buso de documento falso.
- Csupressão de documento.
- Droubo simples.
- Econtrabando.
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Comentário de cada alternativa
A insignificância é admitida no descaminho quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00, parâmetro do art. 20 da Lei 10.522/2002 (Tema 157 dos Repetitivos do STJ), salvo reiteração delitiva (Tema 1.218 dos Repetitivos do STJ).
O uso de documento falso (art. 304 CP) tutela a fé pública, bem imaterial cuja ofensa não se mede pelo valor econômico; por isso não se admite a insignificância.
A supressão de documento (art. 305 CP) também atinge a fé pública, não mensurável economicamente, o que afasta a insignificância.
O roubo envolve violência ou grave ameaça à pessoa (art. 157 CP), o que impede a insignificância ainda que a coisa tenha valor ínfimo.
Pegadinha: O valor baixo da coisa não basta quando há violência ou grave ameaça.Em regra, o contrabando não admite insignificância, por tutelar saúde, segurança e moralidade públicas, e não só o erário. A exceção posterior à prova é o contrabando de cigarros até 1.000 maços, sem reiteração (Tema 1.143 dos Repetitivos do STJ), que não torna o delito, em geral, compatível com o princípio.
Pegadinha: Contrabando e descaminho são vizinhos no CP, mas recebem tratamento diverso quanto à insignificância.Depois da prova, o Tema 1.143 dos Repetitivos do STJ passou a admitir a insignificância no contrabando de cigarros até 1.000 maços, sem reiteração; o gabarito (descaminho) continua válido em out/2026, pois no contrabando o princípio segue excepcional.
Para aprofundar
Tema 157 do STJTema 1.143 do STJTema 1.218 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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