Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — PC-AM 2022 · FGV
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
- ACuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o parcelamento do tributo.
- BCuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
- CCuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
- DCuidando-se de crime formal, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.
- ECuidando-se de crime material, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.
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Comentário de cada alternativa
O descaminho é crime formal, e não material, consumando-se com a entrada ou saída da mercadoria sem o pagamento do tributo devido.
Pegadinha: Atribui ao descaminho a natureza material dos crimes contra a ordem tributária.O descaminho é formal; a natureza material, com exigência de lançamento definitivo, é própria dos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 (Súmula Vinculante 24).
O descaminho é crime formal que se consuma com a ilusão do tributo na entrada ou saída da mercadoria (art. 334 CP), e não se submete à Súmula Vinculante 24. Por estar no capítulo dos crimes contra a Administração Pública, a banca adota a tese de que o pagamento posterior do tributo não extingue a punibilidade, pois as regras de extinção pelo pagamento (art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003) alcançam os crimes contra a ordem tributária.
Sendo formal, o descaminho não depende da constituição definitiva do crédito para se consumar; essa exigência é própria dos crimes materiais contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24).
Pegadinha: Acerta a natureza formal, mas lhe atribui a exigência típica dos crimes materiais.O descaminho não é material e sua consumação independe do lançamento definitivo do tributo, ao contrário dos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990.
Corrente oposta
Há corrente que admite a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no descaminho, apoiada na Súmula 560 do STF (editada com base no art. 18, §2º, do DL 157/1967) e na aplicação analógica das regras de pagamento dos crimes tributários.
Para aprofundar
Súmula 560 do STFSúmula Vinculante 24
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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