Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — PC-AM 2022 · FGV
No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente. Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a instauração de inquérito policial para investigação. Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial. No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio. Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
- Anão há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a tipicidade da conduta de Maria.
- Bhá configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar ilícito de que sabe inocente o investigado.
- Cnão há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a ilicitude da conduta de Maria.
- Dhá configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar qualquer fato.
- Enão há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a culpabilidade da conduta de Maria.
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Comentário de cada alternativa
A apuração conjunta de outros fatos (as lesões noticiadas por João) não apaga a conduta de Maria, que deu causa à instauração do inquérito imputando a João crime de que o sabia inocente; o tipo do art. 339 CP está integralmente preenchido.
Pegadinha: Usa a existência de outros fatos investigados como falso fator de atipicidade.Maria deu causa à instauração de inquérito policial contra João, imputando-lhe tentativa de homicídio de que o sabia inocente, o que configura denunciação caluniosa (art. 339 CP). O fato de o mesmo inquérito apurar também as lesões que ela causou e de a investigação ter sido arquivada não afasta o crime, já consumado com a instauração.
Nenhuma causa de justificação (art. 23 CP) está presente; a investigação de outros fatos é irrelevante para a ilicitude da falsa imputação feita por Maria.
O crime não consiste em fazer investigar "qualquer fato": exige a imputação a pessoa determinada de crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o agente a sabe inocente (art. 339 CP).
Pegadinha: Amplia o tipo, omitindo a falsa imputação e o conhecimento da inocência.Maria é imputável, tinha consciência da ilicitude e dela se exigia conduta diversa; a investigação de outros fatos não interfere na culpabilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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