Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — PC-AM 2022 · FGV
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio. A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta. Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
- Acorrupção passiva.
- Bprevaricação.
- Ctráfico de influência.
- Dadvocacia administrativa.
- Eatípico.
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Comentário de cada alternativa
A corrupção passiva exige solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida (art. 317 CP); a investigação exauriente não revelou vantagem ilícita, e a composição política para a eleição da Mesa não foi tratada como tal.
Pegadinha: A troca de cargos por apoio político sugere corrupção, mas falta a vantagem indevida comprovada.A prevaricação exige retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição legal para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 CP), o que não se descreve.
O tráfico de influência pressupõe obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público (art. 332 CP); Roberto não vendeu influência sobre terceiro nem obteve vantagem.
A advocacia administrativa consiste em patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade de funcionário (art. 321 CP), situação que não se descreve.
Sem prova de vantagem ilícita, direta ou indireta, a composição política para a eleição da Mesa da Câmara (indicação de cargos em troca de apoio e voto) não se ajusta à corrupção passiva nem aos demais tipos funcionais, sendo penalmente atípica, embora possa ter outros reflexos. É a posição adotada pela banca, coerente com o dado de que a investigação exauriente nada revelou de ilícito.
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