Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — PC-AM 2022 · FGV
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.
- AInterrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
- BInterrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
- CNão interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
- DSempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
- ESempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.
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Comentário de cada alternativa
O acórdão condenatório interrompe a prescrição seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ); não se exige aumento.
Pegadinha: Acrescenta condição inexistente no art. 117, IV, CP.Mesmo o acórdão que reduz a pena interrompe a prescrição (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ).
O antigo entendimento de que o acórdão meramente confirmatório não interromperia a prescrição foi superado: ele interrompe inclusive quando confirma a sentença (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Reproduz a orientação antiga, já superada.O entendimento do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição interpreta o art. 117, IV, CP e não se limita a fatos posteriores ao julgamento; não há modulação temporal vinculada à data do fato.
Pegadinha: Cria limitação temporal inexistente.O acórdão condenatório do art. 117, IV, CP interrompe a prescrição inclusive quando confirmatório da sentença, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena (Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ, alinhado ao entendimento do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa
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