Questão comentada · Direito Penal

Questão 26 — PC-AM 2022 · FGV

Direito PenalFGV2022Delegado

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por

  1. Aconcurso material.
  2. Bconcurso formal próprio.
  3. Cconcurso formal impróprio.
  4. Dcontinuidade delitiva.
  5. Ecrime único.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Após a Lei 12.015/2009, as condutas foram fundidas no art. 213 CP, tipo misto alternativo; contra a mesma vítima e no mesmo contexto há um só crime, e não concurso material.

art. 213, CP
B
Errada

Não há concurso formal, pois as condutas integram um único tipo misto alternativo (art. 213 CP) e, no mesmo contexto e contra a mesma vítima, formam crime único.

art. 213, CP
C
Errada

O concurso formal impróprio exige uma ação com desígnios autônomos produzindo dois crimes; aqui há um só crime do art. 213 CP.

arts. 70 e 213, CP
D
Errada

A continuidade delitiva pressupõe pluralidade de crimes em condições semelhantes de tempo, lugar e modo (art. 71 CP); no mesmo contexto fático há crime único, cabendo considerar a pluralidade de atos na pena-base.

Pegadinha: A continuidade só caberia em contextos distintos, não no mesmo contexto.
arts. 71 e 213, CP
E
Correta

A Lei 12.015/2009 reuniu conjunção carnal e outros atos libidinosos no art. 213 CP, que passou a ser tipo misto alternativo. Praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, configuram crime único, e a pluralidade de atos é considerada na dosimetria (art. 59 CP).

art. 213, CPart. 59, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado

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