Questão comentada · Direito Penal
Questão 27 — PC-AM 2022 · FGV
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que
- Anão há qualquer afetação da configuração do crime.
- Bhá expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.
- Chá direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.
- Dhá direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.
- Ehá incidência do princípio da insignificância.
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Comentário de cada alternativa
O art. 170 CP manda aplicar à apropriação indébita o art. 155, §2º, de modo que primariedade e pequeno valor afetam a resposta penal, permitindo o privilégio.
Presentes primariedade e pequeno valor (até um salário mínimo, segundo a jurisprudência), não há mera expectativa: o privilégio é direito subjetivo do réu, apesar de a lei dizer "o juiz pode".
Pegadinha: Explora o verbo "pode" do art. 155, §2º, CP.Primariedade e pequeno valor não estão no rol de atenuantes (art. 65 CP); configuram a forma privilegiada (art. 170 c/c art. 155, §2º, CP).
Pegadinha: Troca o privilégio por atenuante genérica.Pelo art. 170 CP, aplica-se à apropriação indébita o privilégio do art. 155, §2º: sendo o agente primário e a coisa de pequeno valor (até um salário mínimo, conforme a jurisprudência), o juiz deve substituir a reclusão por detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar só multa. Embora a lei diga "pode", preenchidos os requisitos o privilégio é direito subjetivo do réu.
Pequeno valor não se confunde com valor insignificante: bem de até um salário mínimo atrai o privilégio, enquanto a insignificância exige lesão ínfima, além dos demais vetores.
Pegadinha: Confunde pequeno valor (privilégio) com valor ínfimo (insignificância).Resolva esta e milhares de outras questões
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