Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — PC-AM 2022 · FGV
Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos. Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de
- Aapropriação indébita.
- Bconcussão.
- Cextorsão.
- Dconstrangimento ilegal.
- Epeculato.
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Comentário de cada alternativa
Não há apropriação de coisa alheia de que o agente tinha a posse (art. 168 CP); ele exigia valores das servidoras, o que é concussão.
Exigir, para si, vantagem indevida em razão da função, valendo-se da posição hierárquica, configura concussão (art. 316 CP). A repetição mensal da conduta não muda a tipificação, apenas atrai a continuidade delitiva (art. 71 CP).
A extorsão exige violência ou grave ameaça (art. 158 CP); a exigência feita por funcionário público em razão da função, com base no temor reverencial do cargo, é concussão, crime especial.
Pegadinha: A exigência parece extorsão, mas a qualidade de funcionário e o nexo com a função atraem o art. 316 CP.O constrangimento ilegal (art. 146 CP) é subsidiário e não envolve vantagem econômica; a exigência de vantagem indevida em razão da função é concussão.
O peculato exige apropriação ou desvio de bem de que o funcionário tem a posse em razão do cargo (art. 312 CP); aqui os valores pertenciam às servidoras e foram exigidos, o que é concussão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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