Questão comentada · Direito Penal
Questão 29 — PC-AM 2022 · FGV
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.
- AO elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.
- BNão é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.
- CNa inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.
- DNo caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.
- EO delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na modalidade omissiva do art. 299 CP, a expressão "declaração que dele devia constar" é elemento normativo do tipo, que exige valoração sobre o dever de declarar. Quando esse dever vem de lei extrapenal, o tipo funciona como norma penal em branco, complementada por ela.
O art. 299 CP prevê expressamente a modalidade omissiva: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar".
Na inserção indireta ("fazer inserir"), o terceiro que confecciona o documento é, em regra, enganado e atua como instrumento; se soubesse da falsidade, seria coautor da inserção direta.
Pegadinha: Inverte a lógica da inserção indireta, em que o terceiro desconhece a falsidade.Havendo concurso de pessoas, todos respondem pelo mesmo crime (teoria monista, art. 29 CP); se o redator sabe da falsidade, ambos são coautores da inserção, e se não sabe, só quem fez inserir responde.
O art. 299 CP exige especial fim de agir: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; a mera declaração falsa não basta.
Pegadinha: Omite o elemento subjetivo especial previsto no próprio tipo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.