Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — PC-AM 2022 · FGV
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
- BA permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
- CDiante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
- DO tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
- ECustear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.
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Comentário de cada alternativa
Custear exige financiar conscientemente a milícia para viabilizar suas atividades; não basta qualquer contribuição econômica "a qualquer título" (ex.: morador ou comerciante obrigado a pagar "taxa" ao grupo é vítima, não custeador).
Pegadinha: A expressão "a qualquer título" amplia indevidamente o núcleo "custear".Organização paramilitar, milícia, grupo ou esquadrão são, por natureza, agrupamentos estáveis e permanentes; por isso a doutrina exige estabilidade e permanência, como na associação criminosa, embora o art. 288-A não use essas palavras.
Pegadinha: Sugere que a falta de menção expressa dispensa um requisito ínsito ao conceito de milícia.O art. 288-A não fixa número mínimo, mas a doutrina majoritária exige ao menos três integrantes, por analogia à associação criminosa (art. 288, CP); duas pessoas não formam milícia ou grupo paramilitar.
Pegadinha: Usa a ausência de número expresso para concluir que duas pessoas bastam.O art. 288-A pune quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia milícia "com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código": há elemento subjetivo especial (dolo específico) ligado a crimes do Código Penal, de modo que a finalidade de praticar apenas crimes de leis especiais não se enquadra no tipo.
Custear é núcleo autônomo do tipo, que significa financiar ou sustentar economicamente o grupo; induzir é fazer nascer em alguém a ideia criminosa, conceito que nada tem a ver com custear.
Pegadinha: Confunde um núcleo do tipo (custear) com uma forma de participação moral (induzimento).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Pessoas: Teorias, Requisitos, Autoria, Participação, Domínio do Fato e Comunicabilidade
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