Súmulas do STF
Súmula 560 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 6.910/1981 afastou a extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de contrabando e descaminho, e o STJ entende que o descaminho é crime formal, cuja punibilidade não se extingue pelo pagamento do tributo.
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 22Direito Penal
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 70Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 16Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.