Questão comentada · Direito Penal
Questão 70 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O descaminho (art. 334 do CP) é crime formal contra a Administração Pública, e não crime contra a ordem tributária, razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ, o pagamento ou parcelamento do tributo não extingue a punibilidade (as regras da Lei 10.684/2003 e da Lei 12.382/2011 alcançam os crimes da Lei 8.137/1990 e os arts. 168-A e 337-A do CP). A Súmula 560 do STF, que dizia o contrário, baseava-se no art. 18, §2º, do Decreto-lei 157/1967, regra que não subsiste no ordenamento atual, sendo considerada superada.
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