Questão comentada · Direito Penal
Questão 71 — PF 2021 · CEBRASPE
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.
O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O arrependimento posterior (art. 16 do CP) pressupõe dano reparável a uma vítima determinada, típico de crimes patrimoniais ou com efeitos patrimoniais. Na moeda falsa (art. 289 do CP), o bem jurídico é a fé pública, titularizada pela coletividade, de modo que a devolução ou o ressarcimento a quem recebeu a cédula não repara a lesão ao bem tutelado; por isso a jurisprudência do STJ afasta o instituto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
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