Questão comentada · Direito Penal
Questão 69 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo o Tema 1.060 dos Repetitivos do STJ, a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, é conduta penalmente típica, enquadrada no art. 330 do CP. Não se aplica aqui a tese da autodefesa, pois o direito de não se autoincriminar não autoriza descumprir ordem legal de abordagem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública II: Resistência, Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Descaminho, Contrabando e Crimes contra a Administração da Justiça
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