Questão comentada · Direito Penal
Questão 68 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP) é crime formal, praticado pelo funcionário com infração de dever funcional: consuma-se com o ato de facilitar, independentemente de o particular conseguir efetivamente introduzir ou retirar a mercadoria. Trata-se de exceção pluralista à teoria monista: o funcionário responde pelo art. 318 e o particular, pelo art. 334 ou 334-A.
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