Questão comentada · Direito Penal
Questão 67 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A reparação do dano só extingue a punibilidade no peculato CULPOSO, se anterior à sentença irrecorrível (se posterior, reduz a pena pela metade), nos termos do art. 312, §3º, do CP. No peculato doloso, o ressarcimento pode, no máximo, gerar arrependimento posterior (art. 16 do CP, redução de 1/3 a 2/3, se feito até o recebimento da denúncia) ou atenuante (art. 65, III, b). Pegadinha: estender ao doloso o benefício exclusivo do culposo.
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