Questão comentada · Direito Penal
Questão 66 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 327, §1º, do CP equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração. O atendimento pelo SUS é serviço público de saúde, de modo que o médico de hospital particular conveniado, ao atender pacientes do SUS, pode responder por crimes funcionais (ex.: concussão ao cobrar do paciente).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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