Súmulas do STF
Súmula 559 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do extinto Conselho de Política Aduaneira; hoje a alteração de alíquotas do imposto de importação cabe ao Poder Executivo nos limites da lei (art. 153, §1º, da CF), exercida pela CAMEX/Gecex.
O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.