Súmulas do STF
Súmula 558 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Decreto-lei 898/1969 (antiga Lei de Segurança Nacional) foi revogado; hoje os crimes contra o Estado Democrático de Direito estão no Título XII do Código Penal (Lei 14.197/2021).
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.