Súmulas do STF
Súmula 557 do STF
Enunciado
Alcance limitado — COBAL e CIBRAZEM foram extintas e sucedidas pela CONAB; o que permanece é a regra geral de competência da Justiça Federal para causas de empresas públicas federais (art. 109, I, da CF).
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.