Questão comentada · Direito Tributário
Questão 16 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores,
- ALucas deverá ser responsabilizado pessoalmente pela infração tributária, conforme disposição do CTN.
- BLucas não poderá valer-se do aproveitamento de créditos de ICMS, devido ao fato de a nota fiscal em questão ser inidônea, embora ele tenha agido de boa-fé.
- Co limite mínimo fixado por ato infralegal não influencia na aplicação do princípio da insignificância ao caso.
- DLucas não poderá ser beneficiado com a extinção da punibilidade, mesmo se efetuar o pagamento integral da dívida tributária.
- Eo início da persecução penal dependerá da constituição definitiva do crédito tributário.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade pessoal do agente por infrações que configuram crime é afastada quando ele age no exercício regular de administração (art. 137, I, CTN), como ocorreu com Lucas, de boa-fé.
Pegadinha: Omite a ressalva do exercício regular de administração prevista no art. 137, I, do CTN.O comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, demonstrada a veracidade da operação (Súmula 509 STJ; Tema 272 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O "embora de boa-fé" contraria exatamente o fator que garante o crédito.O STJ adota justamente o limite fixado nas Portarias MF 75 e 130 (R$ 20.000,00) como parâmetro da insignificância no descaminho (Tema 157 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Nega a influência do patamar infralegal, que é o critério adotado pelos tribunais superiores.Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o descaminho (art. 334 CP) é crime formal contra a Administração Pública, e não crime material contra a ordem tributária, de modo que o pagamento do tributo não extingue a punibilidade. A antiga Súmula 560 do STF baseava-se em decreto-lei já revogado e está superada.
A exigência de lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24) vale para os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990; o descaminho, crime formal, dispensa a constituição definitiva do crédito.
Pegadinha: Estende ao descaminho a SV 24, própria dos crimes materiais contra a ordem tributária.Para aprofundar
Súmula 560 do STFSúmula 509 do STJSúmula Vinculante 24Tema 157 do STJTema 272 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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