Questão comentada · Direito Tributário
Questão 17 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
- AÉ possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.
- BO argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.
- CÉ vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.
- DÉ impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.
- EÉ impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nos embargos à execução fiscal o executado deve alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas (art. 16, §2º, Lei 6.830/1980). Como a penhora ocorreu há quinze dias, ainda corre o prazo de 30 dias contado da intimação da penhora (art. 16, III).
Decadência é a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento (art. 173 CTN); a perda da ação de cobrança após o lançamento é prescrição (art. 174 CTN).
Pegadinha: Troca o conceito de decadência pelo de prescrição.O art. 127 do CTN consagra a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte, podendo a autoridade recusá-lo só quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização (§2º).
Pegadinha: Transforma a regra (eleição) em vedação.A ação anulatória do débito fiscal é admitida (art. 38, Lei 6.830/1980) mesmo após o ajuizamento da execução; apenas não suspende a execução sem garantia ou depósito.
A exceção de pré-executividade não tem prazo preclusivo ligado à penhora; cabe para matérias cognoscíveis de ofício sem dilação probatória (Súmula 393 STJ), como a decadência.
Pegadinha: Cria prazo inexistente para a exceção de pré-executividade.Para aprofundar
Súmula 393 do STJTema 131 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.