Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 18 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Considere que determinada sociedade limitada constituída por três sócios, sendo um deles o sócio administrador, ainda não esteja com seu capital social totalmente integralizado. Nessa situação, a responsabilização
- Adeverá recair primeiramente sobre os sócios que ainda não tiverem integralizado suas quotas de capital social.
- Bdos sócios restringir-se-á aos valores de suas quotas de capital.
- Cdos sócios será subsidiária, devendo o sócio administrador ser responsabilizado em primeiro lugar.
- Dserá do sócio administrador, em razão de suas atribuições sociais.
- Eserá solidária em face da não integralização total do capital social.
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Comentário de cada alternativa
Não há benefício de ordem entre os sócios: todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052 CC), inclusive os que já integralizaram suas quotas.
Pegadinha: Cria ordem de preferência que a lei não prevê.A limitação ao valor das próprias quotas só vale após a integralização total do capital; enquanto isso, todos respondem solidariamente pelo que falta integralizar (art. 1.052 CC).
Pegadinha: Omite a solidariedade pela integralização, que é a segunda parte do art. 1.052.O art. 1.052 do CC não prevê responsabilidade prioritária do administrador; a solidariedade pela integralização alcança todos os sócios igualmente.
O administrador responde pessoalmente apenas por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 CC), e não pela mera falta de integralização, que gera solidariedade de todos.
Art. 1.052 do CC: na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social; não integralizado o capital, há solidariedade até o montante faltante.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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