Temas Repetitivos do STJ
Tema 131 do STJ
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 66Direito Tributário
- OAB XXXVII · Questão 24Direito Tributário
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 36Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 68Direito Tributário
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 17Direito Tributário
- OAB XIX · Questão 25Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.