Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens. Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
- Ado ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
- Bda juntada aos autos do mandado de citação.
- Cdo fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
- Dda efetiva intimação da penhora.
- Eda juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a inscrição em dívida ativa é ato anterior ao processo, que constitui o título executivo; o prazo dos embargos só corre após a garantia do juízo (art. 16, LEF).
Errada: na execução fiscal, o prazo de 30 dias dos embargos não conta da citação, mas da garantia do juízo, que no caso de penhora se dá com a intimação (art. 16, III, LEF).
Pegadinha: Aplica o regime do CPC (prazo a partir da citação), que não vale para a LEF.Errada: o fim do prazo de cinco dias para pagar apenas autoriza a penhora (arts. 8º e 10, LEF); o prazo dos embargos começa com a intimação da penhora.
Correta: pelo art. 16, III, da LEF e pelo Tema 131 dos Repetitivos do STJ, o termo inicial dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Errada: o Tema 131 dos Repetitivos do STJ afasta expressamente a contagem a partir da juntada do mandado de penhora cumprido; vale a data da efetiva intimação.
Pegadinha: Aplica a regra geral do CPC (juntada do mandado), afastada pelo STJ na LEF.Para aprofundar
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