Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
De acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da suspensão e do diferimento do referido imposto.
- AO diferimento ocorre em razão da apresentação de consultas tributárias, de pedidos de restituição de tributos e de pedidos de parcelamento; a suspensão ocorre apenas nos casos de força maior e calamidade pública.
- BO diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para as etapas posteriores; já a suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias.
- CO diferimento ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos as etapas posteriores; já a suspensão ocorre nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro.
- DA suspensão ocorre nos casos em que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a venda forem transferidos para etapas posteriores da cadeia produtiva; já o diferimento ocorre nos casos em que a incidência do imposto esteja condicionada a evento futuro e incerto.
- EA suspensão ocorre em razão da apresentação de pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como de consultas tributárias; o diferimento ocorre nos casos de força maior, calamidade pública e fato do príncipe.
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Comentário de cada alternativa
Errada: consultas, pedidos de restituição e de parcelamento não geram diferimento; o diferimento é a transferência do lançamento e do pagamento para etapa posterior. A suspensão do ICMS, por sua vez, não se limita a força maior e calamidade: ocorre quando a incidência fica condicionada a evento futuro.
Errada: a definição de diferimento está correta, mas a suspensão do ICMS na legislação estadual é a da incidência condicionada a evento futuro, e não a suspensão de exigibilidade por consultas ou parcelamento, que é instituto do CTN (art. 151).
Pegadinha: Mistura a suspensão do ICMS com a suspensão da exigibilidade do crédito do CTN.Correta: na legislação do ICMS de Rondônia, há diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto sobre determinada operação ou prestação são transferidos para etapas posteriores, e suspensão quando a incidência fica condicionada a evento futuro, como o retorno da mercadoria remetida para conserto.
Errada: inverte os conceitos — transferir o lançamento e o pagamento para etapa posterior é diferimento, e condicionar a incidência a evento futuro é suspensão.
Pegadinha: Troca as definições entre os dois institutos.Errada: a suspensão do ICMS não decorre de consultas ou parcelamentos, e o diferimento não está ligado a força maior, calamidade ou fato do príncipe; ambas as definições estão erradas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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