Prova comentada · Advocacia pública
PGE-RO 2022 · CEBRASPE
85 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 2Direito ConstitucionalAcerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir. I Os servidores integrantes da…
- Questão 3Direito ConstitucionalSuponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
- Questão 4Direito ConstitucionalA ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
- Questão 5Direito ConstitucionalJoão, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e…
- Questão 6Direito ConstitucionalQuando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
- Questão 7Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
- Questão 9Direitos HumanosAcerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir. I O Brasil já construiu quatro versões do…
- Questão 10Direitos HumanosAcerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.
- Questão 12Direitos HumanosAcerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta.
- Questão 13Direitos HumanosAcerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.
- Questão 14Direitos HumanosAcerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
- Questão 15Direitos HumanosAcerca da Constituição brasileira e dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.
- Questão 16Direito AdministrativoO poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade,…
- Questão 17Direito AdministrativoDeterminado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido…
- Questão 18Direito AdministrativoDeterminado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população.…
- Questão 20Direito AdministrativoDeterminada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento…
- Questão 21Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na…
- Questão 22Direito AdministrativoUm promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas…
- Questão 23Direito AdministrativoDeterminado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do…
- Questão 24Direito EconômicoAcerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.
- Questão 25Direito EconômicoA respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
- Questão 26Direito EconômicoAssinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e…
- Questão 27Direito EconômicoÉ defeso ao agente privado
- Questão 28Direito EconômicoConstitui infração à ordem econômica
- Questão 29Direito EconômicoA respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
- Questão 30Direito EconômicoNo que se refere à economia comportamental, assinale a opção correta.
- Questão 31Direito TributárioCom base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e…
- Questão 32Direito TributárioConsidere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos…
- Questão 33Direito TributárioUm dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais…
- Questão 34Direito TributárioA regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
- Questão 35Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988…
- Questão 36Direito TributárioUma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa.…
- Questão 37Direito TributárioDe acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da…
- Questão 38Direito TributárioEm se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…
- Questão 39Direito FinanceiroLei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas…
- Questão 40Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas…
- Questão 41Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de…
- Questão 42Direito FinanceiroTramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo,…
- Questão 43Direito FinanceiroRelativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
- Questão 44Direito FinanceiroA Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da…
- Questão 45Direito FinanceiroPara o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos
- Questão 46Direito CivilSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua…
- Questão 47Direito CivilQuanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
- Questão 48Direito CivilO atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e,…
- Questão 49Direito CivilUma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no…
- Questão 50Direito CivilDe acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com
- Questão 51Direito CivilDecorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo,…
- Questão 52Direito CivilNas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é
- Questão 53Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis…
- Questão 54Direito EmpresarialSegundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que
- Questão 55Direito CivilA respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e…
- Questão 56Direito Processual CivilMarta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu…
- Questão 57Direito Processual CivilCom relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
- Questão 59Direito Processual CivilJoana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do…
- Questão 60Direito Processual CivilDo ponto de vista probatório, a audiência de instrução e julgamento é o momento mais importante no trâmite processual, pois é nela que se confina a oitiva de testemunhas…
- Questão 61Direito Processual CivilCom relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta.
- Questão 62Direito Processual CivilRita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o…
- Questão 63Direito Processual CivilRicardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de mútuo, ficou claro que os dois amigos são…
- Questão 64Direito Processual CivilVanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do…
- Questão 65Direito Processual CivilEm decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo…
- Questão 66Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.
- Questão 67Direito AdministrativoA estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da…
- Questão 68Direito AdministrativoAprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e…
- Questão 69Direito AdministrativoCom base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
- Questão 70Direito AdministrativoAcerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
- Questão 71Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
- Questão 72Direito PrevidenciárioJulgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social. I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício…
- Questão 73Direito PrevidenciárioEntre as pessoas físicas que exercem atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS, inclui-se aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição…
- Questão 74Direito PrevidenciárioA partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)
- Questão 75Direito PrevidenciárioA Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos
- Questão 76Direito do TrabalhoA respeito das férias, assinale a opção correta.
- Questão 77Direito Processual do TrabalhoA respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 78Direito Processual do TrabalhoNo que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 79Direito Processual do TrabalhoNo que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 80Direito do TrabalhoNo que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
- Questão 81Direito AmbientalConforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se
- Questão 82Direito AmbientalA água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a…
- Questão 83Direito AmbientalA respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,
- Questão 84Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem…
- Questão 85Direito AmbientalAssinale a opção que mostra uma das modalidades de pagamento por serviços ambientais previstas na Lei n.º 14.119/2021.
- Questão 86Direito AmbientalDe acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social
- Questão 87Direito AmbientalO Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,
- Questão 88Direito AmbientalA efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para…
- Questão 89Direito AmbientalPara a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é considerada produtiva a propriedade que, explorada…
- Questão 90Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos