Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 61 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2022Advocacia pública

Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta.

  1. ANo processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei.
  2. BA regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação.
  3. CA digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato.
  4. DA publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal.
  5. EAos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as da Fazenda Pública, são feitas por meio eletrônico (art. 9º, Lei 11.419/2006).

Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".
art. 9º, Lei 11.419/2006
B
Errada

Errada: compete ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico (art. 196, CPC).

art. 196, CPC
C
Errada

Errada: documentos de grande volume ou ilegíveis podem ser apresentados em cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio da petição eletrônica que comunique o fato (art. 11, §5º, Lei 11.419/2006), e não 15.

Pegadinha: Troca 10 por 15 dias.
art. 11, §5º, Lei 11.419/2006
D
Correta

Correta: a publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para todos os efeitos legais, salvo nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal (art. 4º, §2º, Lei 11.419/2006).

art. 4º, §2º, Lei 11.419/2006
E
Errada

Errada: o diário eletrônico dos tribunais serve justamente à publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos subordinados, além das comunicações em geral (art. 4º, Lei 11.419/2006).

art. 4º, Lei 11.419/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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