Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 62 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que recebera tal pedido não possuía competência para a análise do documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e protocolou sua petição inicial. Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita
- Aa secretaria de saúde do município.
- Bo prefeito municipal.
- Ca prefeitura municipal.
- Do município Alpha.
- Eo secretário de saúde do município.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a secretaria de saúde é órgão despersonalizado da administração direta e não tem capacidade para ser parte; quem responde é o ente a que pertence, o município.
Errada: o prefeito apenas representa o município em juízo (art. 75, III, CPC), ao lado do procurador; ele não é parte na ação de cobrança.
Pegadinha: Confunde representante com parte.Errada: a prefeitura é o órgão ou sede do Executivo municipal, sem personalidade jurídica; a pessoa jurídica de direito público é o município.
Correta: o município é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, CC), e a ele se imputam os atos de seus órgãos e agentes; por isso figura no polo passivo da cobrança de adicionais, representado pelo prefeito ou procurador (art. 75, III, CPC). A grafia "Alpha", diferente de "Alfa" no enunciado, é mero erro material.
Errada: o secretário só seria autoridade coatora em mandado de segurança; numa ação de conhecimento comum, o réu é a pessoa jurídica, o município.
Pegadinha: Confunde a autoridade coatora do MS com o réu da ação comum.Resolva esta e milhares de outras questões
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