Questão comentada · Direito Econômico
Questão 29 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
- AOs processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
- BO Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.
- CCaberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.
- DA rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.
- EO pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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Comentário de cada alternativa
Correta: compete ao Plenário do Tribunal Administrativo apreciar os processos administrativos de atos de concentração (art. 9º, X, Lei 12.529/2011). A Superintendência-Geral pode aprovar o ato sem restrições (art. 54, I), mas, se impugnar a operação, cabe ao Tribunal julgá-la, e essa decisão também pode ser revista pelo Tribunal por recurso ou avocação (art. 65).
Errada: a avocação pelo Tribunal (art. 65, II, Lei 12.529/2011) reabre o julgamento, e como o controle de concentrações é prévio, a operação não pode ser consumada antes da decisão final (art. 88, §3º). Não procede, portanto, a ideia de avocação "sem efeito suspensivo".
Errada: a autorização precária e liminar do ato de concentração, preservada a reversibilidade, é dada pelo Conselheiro-Relator do Tribunal do CADE (art. 59, §1º, Lei 12.529/2011), e não pelo Ministério Público.
Pegadinha: Troca o órgão competente.Errada: na aprovação com restrições, o Tribunal pode impor, entre outras medidas, venda de ativos e cisão de sociedade (art. 61, §2º, Lei 12.529/2011); são opções, não exigências obrigatórias.
Pegadinha: O verbo "exige" transforma medidas facultativas em obrigatórias.Errada: o ato de concentração é rejeitado, principalmente, quando implica eliminação da concorrência ou reforço de posição dominante sem compensação de eficiências (art. 88, §§5º e 6º, Lei 12.529/2011), e não apenas pela recusa em apresentar documentos.
Pegadinha: O "só" restringe as hipóteses de reprovação.Resolva esta e milhares de outras questões
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